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Na hora de se casar, por qual regime de comunhão optar? Quais as consequências? 

Por Flávia Nunes Machado

Não há dúvida que em toda relação à dois, espera-se ser para sempre!  Todavia, nessa mesma relação, por mais fácil ou difícil que seja, o casal adquire direitos e deveres para com seus cônjuges, acarretando responsabilidades, que muitas vezes, em um eventual desenlace matrimonial, pode vir acarretar consequências nem sempre tão agradáveis assim.

Por essa razão, por mais sonhador que o casal seja, importante terem os pés no chão e optar pelo regime de bens que melhor se adeque à realidade deles.

Daí, o regime de bens consiste no conjunto de regras que regulamentam as questões relativas ao patrimônio dos cônjuges/companheiros, delimitando as diretrizes que deverão ser seguidas por eles enquanto o casamento existir, ou quando chegar ao seu fim, seja em razão de divórcio, dissolução em vida da união estável ou falecimento de uma ou ambas as partes.

A escolha do regime de bens é feita antes do casamento, estipulando-se por meio de pacto antenupcial, quando se escolhe um dos regimes preestabelecidos em lei, ou um regime personalizado que melhor atenda às necessidades do casal.

Na união estável, pode-se estabelecer o regime de bens antes ou durante a relação, deixando claro os efeitos retroativos que se faz pelo contrato ou pacto de união estável.

No entanto, se o casal optar em não formalizar pacto antenupcial, o aplicável será o regime legal supletivo, qual seja, o da comunhão parcial de bens.

É importante ressalta que com o advento do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB) foi quebrado o princípio da imutabilidade do regime de bens, ou seja, os cônjuges podem alterá-lo na constância do casamento, estabelecendo um novo regime de bens a partir da mudança feita consensualmente e homologada judicialmente. A este novo contrato para o regime de bens dá-se o nome de pacto pós-nupcial.

Podemos considerar a existência de três principais tipos de regime de bens, sendo eles:

1 – Regime de comunhão parcial

É o regime supletivo legal, ou seja, aquele aplicável a todos os casamentos, cuja celebração tenha se dado sem pacto antenupcial e, também, nos casos de união estável sem contrato, estabelecendo regime diverso da comunhão parcial.

Neste regime, todos os bens adquiridos na constância do casamento/união estável, a título oneroso, isto é, com o produto do trabalho, são comunicáveis, isto é, são partilháveis entre os cônjuges ou companheiros. Por essa razão, estão fora deste regime os bens adquiridos a título gratuito, quais sejam, os recebidos por herança ou doação, bem como outras exceções constantes no Artigo 1.659 do CCB, que convido ao leitor a fazer uma breve leitura no caso de identificação com tal regime.

2 – Regime de Comunhão Universal 

É uma das espécies de regime de bens previstas no CCB suscetível de eleição pelos cônjuges ou companheiros, via pacto antenupcial ou contrato de convivência quando se tratar de união estável.

O regime de comunhão universal significa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges ou dos conviventes e suas dívidas. E assim, os cônjuges ou companheiros deixam de ter patrimônios particulares e passam a ser meeiros de um patrimônio comum, com exceção dos bens elencados no art. 1.668 do CCB:

Importante ressaltar que nesta modalidade de regime, são excluídos da comunhão: I – os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II – os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III – as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV – as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V – Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659 do mesmo Diploma Legal.

3 – Regime de Separação Total  

Por fim e não menos importante, o regime da separação total de bens, é aquele em que o cônjuge não é meeiro, mas é herdeiro. Contudo, se o regime for o da separação obrigatória, o cônjuge sobrevivente não será herdeiro.

No regime da separação total de bens todos os bens atuais e futuros de ambos os nubentes ou conviventes permanecerão sempre de propriedade individual de cada um, incomunicáveis, estabelecendo-se, assim, completa individualização patrimonial.

Para os maiores de 70 anos de idade, para aqueles que dependerem de autorização para casar este regime é obrigatório e para aqueles que ainda não fizeram partilha de bens no casamento anterior.

Curioso esclarecer que no regulamento desse tópico, o CCB apresentou rol taxativo  a quem não é permitido se casar, senão vejamos: I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II – a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; III – o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas anteriormente, desde que se prove a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; e, no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

Por essa razão, os cônjuges ou companheiros que optarem por esse regime, assim como para todos os outros regimes que não sejam o regime legal, ou seja, da comunhão parcial de bens, devem fazê-lo pelo pacto antenupcial para o casamento, e contrato escrito para união estável.

 

Mais uma vez clamo o meu enorme prazer em compartilhar com os leitores algumas informações valiosas do ramo jurídico, sempre me colocando à disposição para maiores esclarecimentos.

Um forte abraço e até a próxima semana.

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