Pensão para órfãos do feminicídio já é concedida

O pedido deve ser feito ao INSS da seguinte forma:

• Acesse o site ou o aplicativo Meu INSS ou procure uma agência da Previdência Social. Recomenda-se agendar o atendimento antes pela central telefônica 135.

Para ter acesso ao benefício, é preciso apresentar:

• CPF e identificação da criança ou do adolescente;
• Cadastro atualizado no CadÚnico (com renovação obrigatória a cada 24 meses);
• Comprovantes do crime, como boletim de ocorrência, denúncia do Ministério Público ou sentença judicial;
• Documentos que confirmem o vínculo da vítima com a criança ou o adolescente;
• Cadastro biométrico do representante legal.

Pela lei, o autor ou partícipe do feminicídio não pode, em nenhuma hipótese, receber o valor em nome da criança.

• O benefício será de um salário mínimo por mês;
• Se houver mais de um dependente, o valor será dividido igualmente;
• O pagamento começa a contar a partir da data do requerimento, sem retroativos;
• O benefício não inclui 13º salário.

• O CadÚnico não for atualizado a cada dois anos;
• O beneficiário completar 18 anos;
• Caso o crime deixe de ser enquadrado como feminicídio;
• Se a renda familiar ultrapassar o limite por dois anos seguidos.

Em caso de dúvida, basta procurar o INSS ou um dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) da prefeitura.